Há vinte anos, a realidade bancária era substancialmente diferente. Muitas operações complexas exigiam uma deslocação ao balcão, determinados pagamentos eram maioritariamente presenciais e o acesso às contas bancárias através da Internet ainda não tinha a expressão que hoje conhecemos. Dificilmente imaginaríamos que, duas décadas depois, seria possível gerir praticamente toda a nossa vida financeira através de um simples telemóvel.

Os desenvolvimentos tecnológicos trouxeram inegáveis benefícios à sociedade, transformando profundamente a forma como comunicamos, trabalhamos e, em particular, como gerimos o nosso dinheiro. Hoje, através de um simples telemóvel, conseguimos aceder às nossas contas bancárias, realizar pagamentos e efetuar determinadas operações.

Contudo, esta evolução trouxe também novos riscos e vulnerabilidades. A crescente digitalização das operações financeiras abriu portas a novas formas de criminalidade, cada vez mais sofisticadas, que exploram a confiança dos utilizadores e a dificuldade em identificar situações fraudulentas.

O phishing é um exemplo particularmente preocupante desta realidade. Através de mensagens, chamadas telefónicas ou páginas eletrónicas aparentemente legítimas, terceiros atuam de forma fraudulenta e conseguem obter dados pessoais e bancários, permitindo o acesso indevido às contas dos clientes.

O progresso tecnológico não pode ser dissociado de uma maior exigência em matéria de segurança, prevenção e responsabilidade. O Direito não pode ficar para trás perante a evolução tecnológica. Deve acompanhá-la, antecipar os seus riscos e assegurar que o progresso não se faz à custa da proteção dos cidadãos.

É neste contexto que assume particular relevância a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferida em 15 de outubro de 2026, no processo C-70/25, Tukowiecka, que veio esclarecer os direitos dos clientes bancários vítimas de operações de pagamento não autorizadas.

O Banco é obrigado a devolver o dinheiro?

O Tribunal esclareceu que, perante uma operação de pagamento não autorizada, o banco não pode recusar o reembolso imediato ao cliente apenas por considerar que este atuou com negligência grosseira.

Por outras palavras, o facto de o cliente ter sido enganado através de uma mensagem fraudulenta, ter acedido a um link falso não permite, por si só, que a instituição financeira recuse automaticamente o reembolso.

A regra é a de que o Banco deve restituir os montantes correspondentes às operações não autorizadas.

Mas pode o Banco exigir posteriormente o dinheiro ao cliente?

Sim. O TJUE esclareceu que o dever de reembolso imediato não impede que o Banco venha posteriormente a exigir ao cliente a restituição dos montantes pagos, caso consiga demonstrar que este atuou fraudulentamente ou incumpriu, com negligência grosseira, as obrigações legais relativas à utilização dos serviços de pagamento.

Contudo, essa responsabilidade não pode ser presumida. Caberá sempre ao Banco demonstrar os factos que permitem imputar ao cliente uma atuação dolosa ou negligência grosseira e não o contrário.

Assim, o Banco não pode simplesmente recusar o reembolso com base numa alegação genérica de descuido do cliente, nem considerar que a utilização dos mecanismos de autenticação bancária prova, por si só, que a operação foi autorizada.

Ser vítima de phishing não significa que o cliente tenha necessariamente de suportar o prejuízo financeiro.

Se foi vítima de phishing, identificou movimentos bancários que não autorizou ou viu o seu Banco recusar o pedido de reembolso, não aceite automaticamente que a responsabilidade é sua.

Poderá existir fundamento legal para exigir à instituição bancária a restituição dos valores retirados da sua conta.

Esta realidade coloca também um desafio ao próprio Direito. A evolução tecnológica é, frequentemente, mais rápida do que a capacidade de adaptação dos ordenamentos jurídicos, tornando indispensável que a legislação acompanhe estas transformações, antecipando novos riscos e criando mecanismos eficazes de proteção dos cidadãos. Não basta regular as relações jurídicas tradicionais quando a realidade económica e social se transforma significativamente. 

A apreciação destas situações exige uma análise jurídica cuidada, tendo em consideração as circunstâncias em que ocorreu a fraude, os deveres de segurança da instituição bancária e as regras legais relativas à responsabilidade dos intervenientes.

A intervenção jurídica nesta matéria assume particular relevância, quer na avaliação da responsabilidade das instituições financeiras, quer na defesa dos direitos dos consumidores perante operações de pagamento não autorizadas.

Se os últimos vinte anos transformaram profundamente a forma como vivemos e nos relacionamos com a tecnologia, os próximos vinte colocarão, certamente, novos desafios à sociedade e ao Direito. Importa, por isso, garantir que a evolução tecnológica seja sempre acompanhada por uma evolução jurídica capaz de proteger os cidadãos. Neste contexto, o papel do advogado será fundamental, não só na interpretação e aplicação dos instrumentos legais, mas também na análise técnica e jurídica das novas realidades, contribuindo para assegurar uma tutela efetiva dos direitos e interesses dos cidadãos.